Diário da República

Decreto-Lei n.º 353/2007

Diário da República n.º 207/2007, de 26 de outubro de 2007

2007-10-26 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 207/2007, de 26 de outubro de 2007 · Diário da República

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico