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Processo C-102/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018. Secretaria Regional de Saúde dos Açores contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas...

2018-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0102

Processo C-102/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018. Secretaria Regional de Saúde dos Açores contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.