Diário da República

Lei n.º 51/2019

Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019

2019-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 143/2019, de 29 de julho de 2019 · Diário da República

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de julho