Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2004

Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27

2004-07-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE , da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE , da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE , do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel