Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2000

Diário da República n.º 191/2000, Série I-B de 2000-08-19

2000-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2000, Série I-B de 2000-08-19 · Diário da República

Declara de interesse público o uso privativo dos terrenos afectos à construção do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interligação entre esse posto e a subestação de Sacavém que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, delimitadas nas plantas anexas à presente resolução, e aprova a minuta do contrato de concessão de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.