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Processo C-401/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n...

2022-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0401

Processo C-401/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.°, n.° 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.° e 17.°, n.