Diário da República

Portaria n.º 937/2009

Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20

2009-08-20 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20 · Diário da República

Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido