Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M

Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016

2016-06-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade