Diário da República
Decreto-Lei n.º 417/74
Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974
Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado
Fonte: Diário da República · Abrir original