Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/82

Diário da República n.º 25/1982, Série I de 1982-01-30

1982-01-30 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 25/1982, Série I de 1982-01-30 · Diário da República

Descentraliza o processo de atribuição e pagamento das pensões na Região Autónoma dos Açores