Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M
Diário da República n.º 37/2020, de 21 de fevereiro de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário
Fonte: Diário da República · Abrir original