Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2004

Diário da República n.º 5/2004, Série I-A de 2004-01-07

2004-01-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 5/2004, Série I-A de 2004-01-07 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno