Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M
Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original