Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 163/99
Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de Junho de 1977, aprovada pelo Decreto n.º 106/80 , de 15 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original