Diário da República
Declaração de Retificação n.º 17/2021
Diário da República n.º 108/2021, de 4 de junho de 2021
Retifica a Lei n.º 24/2021 , de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro»
Fonte: Diário da República · Abrir original