Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/89

Diário da República n.º 98/1989, Série I de 1989-04-28

1989-04-28 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 98/1989, Série I de 1989-04-28 · Diário da República

Altera o artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966