Diário da República

Portaria n.º 174/2019

Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019

2019-06-06 · Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Adjunto e Economia · Diário da República n.º 109/2019, de 6 de junho de 2019 · Diário da República

Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017 , de 1 de agosto