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Processo C-897/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020. Processo penal contra I.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud...

2020-04-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0897

Processo C-897/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020. Processo penal contra I.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Acordo EEE — Não discriminação — Artigo 36.