Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 219/2015

2015-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 219/2015 · Diário da República

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo