Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006

Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26

2006-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006 , de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006