Diário da República

Aviso n.º 326/2006

Diário da República n.º 32/2006, Série I-A de 2006-02-14

2006-02-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 32/2006, Série I-A de 2006-02-14 · Diário da República

Torna público ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000