Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

2005-11-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000 , de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000 , de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera