Diário da República

Decreto-Lei n.º 482/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo