Diário da República

Aviso n.º 197/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereiro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980