Diário da República

Portaria n.º 454-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 249/2023

2023-12-28 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 249/2023 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)