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Processo T-718/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018. PTC Therapeutics International Ltd contra Agência Europeia de Medicamentos. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-718/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018. PTC Therapeutics International Ltd contra Agência Europeia de Medicamentos. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder a um terceiro o acesso ao documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de uma presunção geral de confidencialidade.
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