Diário da República

Lei n.º 44/86

Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30

1986-09-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30 · Diário da República

Regime do estado de sítio e do estado de emergência