Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2012

Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012

2012-12-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 · Diário da República

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e dos Planos Diretores Municipais de Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Mirandela, de Murça e de Vila Flor, bem como o estabelecimento de medidas preventivas, determinados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2010 , de 15 de dezembro