Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025
Diário da República n.º 131/2025, de 10 de julho de 2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020 , de 24 de julho.
Fonte: Diário da República · Abrir original