Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2016

Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016

2016-11-03 · Economia · Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010 , de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE , do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril