Diário da República

Lei n.º 7/2004

Diário da República n.º 55/2004, Série I-A de 2004-03-05

2004-03-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2004, Série I-A de 2004-03-05 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector