Diário da República
Decreto-Lei n.º 315/2001
Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10
Altera os Decretos-Leis n.os 222/96, de 25 de Novembro (Lei Orgânica do Ministério da Economia), 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), 225/99, de 22 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia), e 360/99, de 16 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo desses produtos
Fonte: Diário da República · Abrir original