Diário da República

Portaria n.º 69/2015

Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015

2015-03-10 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013 , de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração