Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 12/98
Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19
Ratifica a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro, e ratificada pelo Decreto n.º 49/90, da mesma data, alteração essa aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original