Diário da República

Portaria n.º 113/83

Diário da República n.º 27/1983, Série I de 1983-02-02

1983-02-02 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça · Diário da República n.º 27/1983, Série I de 1983-02-02 · Diário da República

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça