Diário da República

Decreto-Lei n.º 332/76

Diário da República n.º 108/1976, de 8 de maio de 1976

1976-05-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais · Diário da República n.º 108/1976, de 8 de maio de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento