Diário da República

Despacho Normativo n.º 2/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12 · Diário da República

Determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro