Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001

Diário da República n.º 26/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-01-31

2001-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2001 , do Ministério da Justiça, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98 , de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2001