Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-661/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022 (Excertos). NV contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça...

2022-03-23 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0661

Processo T-661/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022 (Excertos). NV contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Função pública — Agentes temporários — Pessoal da eu‑LISA — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos — Exceção de ilegalidade — Artigo 110.

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