Diário da República

Portaria n.º 339/75

Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975

1975-06-06 · Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas · Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 · Diário da República

Estabelece normas indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 38-A/75 , de 31 de Janeiro