Diário da República

Portaria n.º 276/86

Diário da República n.º 132/1986, Série I de 1986-06-11

1986-06-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 132/1986, Série I de 1986-06-11 · Diário da República

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%