Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/94

Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

1994-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)