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Processo C-557/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021. Processo penal contra DS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...
Processo C-557/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021. Processo penal contra DS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.
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