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Processo C-128/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Azienda Sanitaria Provinciale di Catania contra Assessorato della Salute della Regione Siciliana...
Processo C-128/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Azienda Sanitaria Provinciale di Catania contra Assessorato della Salute della Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.
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