Diário da República

Lei n.º 98/2015

Diário da República n.º 160/2015, de 18 de agosto de 2015

2015-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2015, de 18 de agosto de 2015 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79 , de 20 de setembro, 57/98 , de 16 de março, e 171/99 , de 19 de maio