Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 30/2002

Diário da República n.º 83/2002, Série I-B de 2002-04-09

2002-04-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 83/2002, Série I-B de 2002-04-09 · Diário da República

Aplica às carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DRA), no âmbito da fiscalização e do controlo da qualidade alimentar, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril