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Processo C-362/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. « Ekofrukt » EOOD contra Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » – Veliko Tarnovo...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0362

Processo C-362/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. « Ekofrukt » EOOD contra Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial – Mercado interno – Regulamento (UE) n.° 910/2014 – Artigo 3.°, ponto 12 – Conceito de «assinatura eletrónica qualificada» – Artigo 25.°, ponto 1 – Artigo 26.