Diário da República

Decreto n.º 924/76

Suplemento do Diário da República n.º 303/1976

1976-12-31 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica · Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 · Diário da República

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários