Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2006/M

Diário da República n.º 139/2006, de 20 de julho de 2006

2006-07-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 139/2006, de 20 de julho de 2006 · Diário da República

Adapta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, à avaliação do desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da rede pública, incluindo o pessoal não docente dos serviços técnicos de educação que presta serviço nas instituições de educação e ensino especial, da Região Autónoma da Madeira