Diário da República
Lei n.º 112/2015
Diário da República n.º 167/2015, de 27 de agosto de 2015
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99 , de 3 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original